Resolução-MEDI nº 3, de 19 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Mesa Diretora - MEDI
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
3
Ano
2025
Data
19/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD). NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PAU DARCO DO PIAUÍ-PI.
Indexação
Observação
Assuntos
- Acessibilidade
- Cidadania
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Anexos Norma Jurídica